Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA
AUTORA EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO
AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO
PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACRESCENTAR A
CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES
DESTA QUARTA TURMA RECURSAL: 0006336-
74.2024.8.16.0190; 0002786-63.2024.8.16.0031; 0015474-
11.2025.8.16.0035.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1.Conformeentendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 3.874
/PR (2023/0433250-2), a condenação em honorários de sucumbência, prevista no art.
55 da Lei nº 9.099/95, somente se justifica quando o recurso é integralmente
desprovido ou, então, quando não é conhecido.
2. Registra-se, ademais, que nos termos do Enunciado 122 do Fonaje “é cabível a
condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do
recurso inominado”.
3. Juízo de retratação exercido para reconsiderar parcialmente a decisão
agravada, exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007985-96.2026.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 13.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0007985-96.2026.8.16.0160
Recurso: 0007985-96.2026.8.16.0160 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Cirurgia
Agravante: MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Agravado: SILVIA MARIA DA ROCHA
DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA
AUTORA EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO
AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO
PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACRESCENTAR A
CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES
DESTA QUARTA TURMA RECURSAL: 0006336-
74.2024.8.16.0190; 0002786-63.2024.8.16.0031; 0015474-
11.2025.8.16.0035.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1.Conformeentendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 3.874
/PR (2023/0433250-2), a condenação em honorários de sucumbência, prevista no art.
55 da Lei nº 9.099/95, somente se justifica quando o recurso é integralmente
desprovido ou, então, quando não é conhecido.
2. Registra-se, ademais, que nos termos do Enunciado 122 do Fonaje “é cabível a
condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do
recurso inominado”.
3. Juízo de retratação exercido para reconsiderar parcialmente a decisão
agravada, exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Deliberações a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Por todo o exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.021,
§ 2º, do CPC, para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática de mov. 26.1 dos autos nº 0008824-
29.2023.8.16.0160, exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, passando o item 5 a constar com
a seguinte redação:
“5. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, ex lege, e honorários advocatícios, estes
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei
9.099/95 e do Enunciado nº 122 do Fonaje”.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Publique-se. Intime-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar